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110/2021 13/07/2021 Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Residencial e Não Residencial e dá outras providências 109/2021 05/05/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município para o ano de 2021, de Juquiá-SP - REFIS Municipal e dá outras providências 108/2021 17/03/2021 Dispõe sobre as atribuições do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e dá outras providências