Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional - Juquiá/SP

O município de Juquiá está na vanguarda da modernização tributária, sendo um dos primeiros a operar com o novo Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Esta medida é uma preparação para a adoção obrigatória do sistema nacional, conforme as exigências da Lei Complementar n.º 214/2025, que visa simplificar a relação entre contribuintes e o fisco.

Com o objetivo de apoiar os contribuintes e contadores nesse processo de transição, a Secretaria Municipal da Fazenda de Juquiá criou um ambiente digital exclusivo.

A adequação do Sistema de Emissão de Notas Fiscais de Serviços pelos Entes Federados é uma exigência do art. 62 da Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de 2025.

  • Emissor Nacional

    Acesse o ambiente oficial da Receita Federal para a emissão de notas fiscais no padrão nacional.

    Acessar Emissor Agora

  • Padrão Único Nacional

    Com a Nota Fiscal Nacional, os contribuintes passam a usar um modelo padronizado de documento fiscal, válido em todos os Municípios. Isso elimina diferenças de sistemas locais, reduz erros e simplifica o cumprimento das obrigações.

  • Mais Simplicidade e Menos Burocracia

    O art. 62 da LC nº 214 determina que os entes públicos adaptem seus sistemas para o mesmo leiaute e compartilhem automaticamente os documentos fiscais. Para o contribuinte, isso significa menos retrabalho e mais praticidade.

  • Segurança e Integração de Dados

    As notas emitidas são armazenadas em ambiente nacional, com gestão conjunta dos fiscos federal, estaduais e municipais. Isso garante maior segurança das informações e facilita o cruzamento de dados.

Como Vai Funcionar?

  • MEI's Sem Mudança

    Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não há mudanças: desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

  • Avaliação 2026

    O Município pretende avaliar o período de transição em 2026, especialmente no que diz respeito à adequação dos documentos fiscais para implantação do IBS e CBS.

Providências Necessárias

  • Prepare Seu Software

    Converse com seu fornecedor de sistema o quanto antes para garantir a integração via APIs. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts e especificações para as equipes de TI.

    Documentação da API

  • Conheça as Regras

    Fique atento aos códigos de tributação nacional e às normas de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço. Entender essas regras evita erros no momento da emissão da nota.

    Documentação da API