Leis Municipais 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juquiá para o exercício 2017.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a oferecer garantia, na forma que especifica.

Altera o Artigo 1° da Lei Municipal 737/216, que autoriza o município a promover o prolongamento do traçado Rua Curió, no Bairro Capuavinha.

Dispõe sobre o Controle de Populações animais, bem como a prevenção e controle de zoonoses no Município de Juquiá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso.

Regulamenta as atividades desenvolvidas pelos condutores de veículos de tração animal no Município de Juquiá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas secretarias.

Institui, no Município de Juquiá, a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno.

Denomina a Viela Três, no Bairro de Vila Sanches, no Município de Juquiá, de João Francisco Marques, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituição de subsídio financeiro para propiciar a modicidade tarifária para os usuários dos serviços de transporte coletivo e dá outas providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.

Autoriza o município promover o prolongamento do traçado Rua João de Oliveira, no Bairro Centro.

Autoriza o município promover o prolongamento do traçado Rua Curió, no Bairro Capuavinha.

Dispõe sobre denominação da Viela 4 no bairro Vila Sanches no Município de Juquiá e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Pastor".

Denomina a creche/escola, localizada na Rua Expedicionário Aparício, SN, no Bairro Estação do Municípío de Juquiá de: "Doutor Florisval Arteiro".

Denomina o Pronto Socorro Municipal de Juquiá de "Pronto Socorro Doutor Manoel Peres Bazan".

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito municipal, para o mandato de 2017/2020.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, através de concessão de uso, imóvel público que especifica.

Autoriza a celebração de convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juquiá.

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Artigo 37, da Consituição Federal, ao subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juquiá.

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Artigo 37, da Consitituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Juquiá.

Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo do Município de Juquiá.